Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo. Consoante a área geográfica e o objeto do litígio, pode dirigir-se a uma das seguintes entidades:

Entidades de resolução

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboawww.centroarbitragemlisboa.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (Triave)www.triave.pt
• CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumowww.ciab.pt/pt
• CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumowww.cniacc.pt/pt/
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbrawww.centrodearbitragemdecoimbra.com
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarvewww.consumoalgarve.pt
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)www.cicap.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeirawww.madeira.gov.pt/cacc

Mais informação

Pode consultar o Portal do Consumidor em consumidor.pt.